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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://sistemas2.uespi.br/handle/tede/1047
Tipo do documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Análise dos critérios utilizados na quantificação das pensões alimentícias
Autor: Oliveira, Maria Eduarda Firmo
Primeiro orientador: Oliveira, Marcos Martins de
Resumo: No direito das famílias, as prestações alimentícias têm a função de assegurar uma existência digna àquele que não dispõe de meios suficientes para prover as próprias necessidades. Entretanto, muitas são as divergências, principalmente jurisprudenciais, no que tange à quantificação dos alimentos a serem prestados, o que justifica a realização deste estudo. A presente monografia tem por tema a análise dos critérios utilizados na quantificação das pensões alimentícias. Dessa forma, este trabalho objetiva analisar se o Brasil goza de contornos legislativos aptos a assegurar a justa fixação do quantum das obrigações alimentares, valendo-se, para tanto, de uma revisão bibliográfica, com o estudo de doutrinas, trabalhos científicos, legislações e jurisprudências disponíveis acerca do tema. Ao confrontar diversas decisões de fixação de alimentos provenientes de diferentes Tribunais brasileiros, percebeu-se que não existe qualquer parâmetro objetivo que embase a escolha dos valores, o que resulta em uma disparidade significativa de percentuais ainda que em casos concretos semelhantes, resultando em uma inegável insegurança jurídica. Ao final, resta comprovado que, ao tomar por base somente a legislação disponível, não há como quantificar os alimentos de forma segura e destaca-se a importância da utilização de precedentes judiciais para orientar a fixação das pensões alimentícias.
Abstract: In family law, child support have the function of ensuring a dignified existence for those who do not have sufficient means to provide for their own needs. However, there are many divergences, mainly jurisprudential, regarding the quantification of the support to be provided, which justifies this study. The theme of this monograph is the analysis of the criteria used to quantify the child maintenance. Therefore, this work aims to analyze whether Brazil has legislative frameworks capable of ensuring the fair fixation of the quantum of support obligations, using, for this purpose, a bibliographical review, with the study of doctrines, scientific works, legislation and jurisprudence. available on the topic. When comparing several decisions to fix support from different Brazilian Courts, it was noticed that there is no objective parameter that supports the choice of values, which results in a significant disparity in percentages even in similar concrete cases, resulting in an undeniable juridical insecurity. At end end, it is proven that, when based only on available legislation, there is no way to safely quantify the maintenance and the importance of using judicial precedents to guide the setting of child support is highlighted.
Palavras-chave: Alimentos
Pensão Alimentícia
Quantificação
Área(s) do CNPq: CIENCIAS HUMANAS
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Estadual do Piauí
Sigla da instituição: UESPI
Departamento: Centro de Ciencias Humanas e Letras
Programa: Bacharelado em Direito
Citação: OLIVEIRA, Maria Eduarda Firmo. Análise dos critérios utilizados na quantificação das pensões alimentícias. 2024. 52 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Floriano, 2024.
Tipo de acesso: Acesso Embargado
URI: http://localhost:8080/tede/handle/tede/1047
Data de defesa: 2024
Aparece nas coleções:CIES - Bacharelado em Direito (Josefina Demes – FLORIANO)

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