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Tipo do documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A atuação do Supremo Tribunal Federal no combate às fake news como ultima ratio na preservação da segurança jurídica, paz social, estado democrático de direito e garantia da verdadeira liberdade de expressão
Autor: Barbosa, Vinicius da Silva
Primeiro orientador: Oliveira, Marcos Martins de
Resumo: No meio social o controle a disseminação das fake news é alvo de intensas críticas que o atrelam a uma espécie de censura, ou seja, a ações que afrontam a liberdade de expressão. Insurge, como ideais de dirimir tal conflito aparente, diversas teorias como as de Paulo Barros De Carvalho, Richard Posner e Niklas Luhman, e formatos jurídico-analíticos utilizado por diferentes países. Entretanto, há a necessidade de encontrar aquele que ofereça maior eficácia e segurança jurídica a limitação da liberdade de expressão no contexto das fake news, instituto que impulsiona a figura do hate speech e fragiliza às estruturas da democracia. Dessa forma, o presente trabalho, elaborado mediante pesquisa explicativa, busca, partindo de uma análise do termo fake news e do direito fundamental a liberdade de expressão, conectar as ideias referentes a necessidade de regulamentação das notícias falsas com o conflito que tal ato geraria frente ao direito fundamental. Propondo, após confrontar o entrave com teorias e fundamentos jurídicos diversos, que ocorra a ponderação do direito fundamental, com base no princípio da proporcionalidade, por parte do Supremo Tribunal Federal. Havendo controle sempre que o caso concreto importar em afronta a valores que afetem a supremacia da constituição ou gerem alto prejuízo social, ou seja, tanto nas hipóteses de ataque ao Estado Democrático de Direito e seus fundamentos estipulados pela Constituição Federal Brasileira – a exemplo as investidas contra o processo eleitoral -, como nas ofensas a minorias.
Abstract: In the social environment, controlling the dissemination of fake news is the target of intense criticism that links it to a type of censorship, that is, to actions that violate freedom of expression. As ideals for resolving this apparent conflict, several theories such as those of PauloBarros De Carvalho, Richard Posner and Niklas Luhman, and legal-analytical formats used bydifferent countries are suggested. However, there is a need to find one that offers greatereffectiveness and legal security to the limitation of freedom of expression in the context of fake news, an institute that boosts the figure of hate speech and weakens the structures of democracy. Thus, this work, prepared through explanatory research, seeks, based on an analysis of the term fake news and the fundamental right to freedom of expression, to connect the ideas regarding the need to regulate fake news with the conflict that such an act would generate in the face of to fundamental right. Proposing, after confronting the obstacle with different legal theories and foundations, that the fundamental right be considered, based on the principle of proportionality, by the Federal Supreme Court. There is control whenever the specific case involves an affront to values that affect the supremacy of the constitution or generate high social harm, that is, both in cases of attack on the Democratic Rule of Law and its foundations stipulated by the Brazilian Federal Constitution - for example, attacks against the electoral process -, as in offenses against minorities.
Palavras-chave: Fake news
Liberdade de Expressão
Hate speech
Área(s) do CNPq: DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Estadual do Piauí
Sigla da instituição: UESPI
Departamento: Centro de Ensino - Campus do Interior
Programa: Bacharelado em Direito
Citação: BARBOSA, Vinicius da Silva. A atuação do Supremo Tribunal Federal no combate às fake news como ultima ratio na preservação da segurança jurídica, paz social, estado democrático de direito e garantia da verdadeira liberdade de expressão. 2024. 60 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Floriano/PI, 2024
Tipo de acesso: Acesso Embargado
URI: http://localhost:8080/tede/handle/tede/1098
Data de defesa: 2024
Aparece nas coleções:CIES - Bacharelado em Direito (Josefina Demes – FLORIANO)

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