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Campo DCValorIdioma
dc.creatorBrito, Elizângela Maria da Conceição-
dc.contributor.advisor1Alencar, Mário Soares de-
dc.contributor.referee1Rego, Natasha-
dc.contributor.referee2Santos, Leilise-
dc.date.accessioned2025-01-20T11:49:37Z-
dc.date.issued2024-
dc.identifier.citationBRITO, Elizângela Maria da Conceição. O incidente de deslocamento de competência na visão do STJ: uma análise crítica á luz da doutrina e juris prudência na efetivação dos direitos humanos no Brasil. 2024. 40 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Estadual do Piauí, Floriano -PI, 2024.por
dc.identifier.urihttp://sistemas2.uespi.br/handle/tede/1228-
dc.description.resumoO IDC, Incidente de Deslocamento de Competência: em outras palavras, a federalização dos crimes graves contra os Direitos Humanos, foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, também conhecida como reforma do judiciário, que ocorre quando há um crime e, neste, havendo a hipótese de grave violação de direitos humanos, e a possibilidade de responsabilização do Estado, o Procurador Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações, decorrentes de tratados internacionais, de direitos humanos que o Brasil seja signatário, poderá suscitar ao STJ o pedido de deslocamento de competência da justiça estadual para a federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, obedecendo aos pressupostos previstos em lei. O incidente de deslocamento de competência, na visão da jurisprudência do STJ, conforme análise realizada com a pesquisa confrontando doutrina e jurisprudência, atua como elemento de efetivação de proteção de direitos humanos, bem como elemento preventivo, evitando assim uma possível e futura responsabilização do Estado por descumprimento de tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja parte, como também fortalece o combate à impunidade.por
dc.description.abstractThe IDC, Incident of Displacement of Competence: in other words, the federalization of serious crimes against Human Rights, was introduced into the Brazilian legal system, with the enactment of Constitutional Amendment No. 45/2004, also known as judicial reform, which occurs when there is a crime and, in this case, there is a hypothesis of serious violation of human rights. and the possibility of holding the State accountable, the Prosecutor The General Court of the Republic, in order to ensure compliance with human rights obligations arising from international treaties to which Brazil is a signatory, may request the STJ to transfer the jurisdiction of the state to the federal courts, at any stage of the investigation or proceeding, in compliance with the requirements provided for by law. The incident of displacement of jurisdiction, in the view of the STJ's jurisprudence, according to the analysis carried out with the research confronting doctrine and jurisprudence, acts as an effective element of human rights protection, as well as a preventive element, thus avoiding a possible and future liability of the State for non-compliance with international treaties and conventions to which Brazil is a party, It also strengthens the fight against impunity.por
dc.description.provenanceSubmitted by Elizângela Brito (elizangelabrito@aluno.uespi.br) on 2025-01-18T01:38:55Z No. of bitstreams: 2 TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO.pdf: 819549 bytes, checksum: 85157abf6d3ad162b0e81f7685b0d4a9 (MD5) MONOGRAFIA COMPLETA..pdf: 520420 bytes, checksum: 589073c70d7ce75974895717b86c04ec (MD5)eng
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Estagiario Biblioteca (repositorioinstitucional@uespi.br) on 2025-01-20T11:49:37Z (GMT) No. of bitstreams: 2 TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO.pdf: 819549 bytes, checksum: 85157abf6d3ad162b0e81f7685b0d4a9 (MD5) MONOGRAFIA COMPLETA..pdf: 520420 bytes, checksum: 589073c70d7ce75974895717b86c04ec (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-01-20T11:49:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO.pdf: 819549 bytes, checksum: 85157abf6d3ad162b0e81f7685b0d4a9 (MD5) MONOGRAFIA COMPLETA..pdf: 520420 bytes, checksum: 589073c70d7ce75974895717b86c04ec (MD5) Previous issue date: 2024-06-20eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Estadual do Piauípor
dc.publisher.departmentCentro de Ensino - Campus do Interiorpor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUESPIpor
dc.publisher.programBacharelado em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDireitos Humanospor
dc.subjectViolaçãopor
dc.subjectProteçãopor
dc.subjectCompetênciapor
dc.subjectFederalizaçãopor
dc.subjectCombatepor
dc.subjectImpunidadepor
dc.subject.cnpqDIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpor
dc.titleO incidente de deslocamento de competência na visão do STJ: uma análise crítica á luz da doutrina e juris prudência na efetivação dos direitos humanos no Brasil.por
dc.title.alternativeIncident of shift of competence in the view of the STJ: a critical analysis in the light of doctrine and jurisprudence in the enforcement of human rights in Brazilpor
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopor
Aparece nas coleções:CIES - Bacharelado em Direito (Josefina Demes – FLORIANO)

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