@MASTERSTHESIS{ 2024:950746658,
 	title = {Análise dos critérios utilizados na quantificação das pensões alimentícias},
 	year = {2024},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/1047",
 	abstract = "No direito das famílias, as prestações alimentícias têm a função de assegurar uma existência digna àquele que não dispõe de meios suficientes para prover as próprias necessidades. Entretanto, muitas são as divergências, principalmente jurisprudenciais, no que tange à quantificação dos alimentos a serem prestados, o que justifica a realização deste estudo. A presente monografia tem por tema a análise dos critérios utilizados na quantificação das pensões alimentícias. Dessa forma, este trabalho objetiva analisar se o Brasil goza de contornos legislativos aptos a assegurar a justa fixação do quantum das obrigações alimentares, valendo-se, para tanto, de uma revisão bibliográfica, com o estudo de doutrinas, trabalhos científicos, legislações e jurisprudências disponíveis acerca do tema. Ao confrontar diversas decisões de fixação de alimentos provenientes de diferentes Tribunais brasileiros, percebeu-se que não existe qualquer parâmetro objetivo que embase a escolha dos valores, o que resulta em uma disparidade significativa de percentuais ainda que em casos concretos semelhantes, resultando em uma inegável insegurança jurídica. Ao final, resta comprovado que, ao tomar por base somente a legislação disponível, não há como quantificar os alimentos de forma segura e destaca-se a importância da utilização de precedentes judiciais para orientar a fixação das pensões alimentícias.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ciencias Humanas e Letras}
}