@MASTERSTHESIS{ 2024:67609281,
 	title = {Judicialização da saúde pública brasileira: evidências retratadas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal},
 	year = {2024},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/1175",
 	abstract = "Esta pesquisa objetiva analisar o impacto da judicialização da saúde pública brasileira 
 sobre as políticas públicas discricionárias. Para isso, buscou-se analisar como o 
 direito à saúde é consagrado na Constituição Federal de 1988. Desde os anos 1990, 
 a judicialização da saúde busca garantir esse acesso frente à ineficiência ou omissão 
 administrativa, apesar dos desafios como o desequilíbrio na alocação de recursos e a 
 elitização do acesso. Este trabalho, por meio de revisão bibliográfica, contribui com 
 novas perspectivas, partindo da análise de materiais já elaborados, em especial 
 artigos e jurisprudências do Supremo Tribunal Federal sobre saúde pública. O Poder 
 Judiciário desempenha um papel ativo na garantia desse direito, preenchendo lacunas 
 legais, administrativas e orçamentárias. Decisões relevantes do STF têm consolidado 
 a ideia de que a inércia estatal viola a Constituição, destacando a importância da 
 efetivação dos direitos sociais para a manutenção da integridade constitucional. No 
 entanto, essa intervenção pode fragmentar o sistema de saúde e resultar em uma 
 distribuição desigual de recursos. Portanto, é crucial buscar soluções sustentáveis, 
 objetivando reduzir a necessidade de judicialização e assegurar tanto o direito à saúde 
 quanto a viabilidade do sistema de saúde e do sistema público como um todo.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ensino - Campus do Interior}
}