@MASTERSTHESIS{ 2024:1287453987,
 	title = {Das consequências criminais da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal},
 	year = {2024},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/1213",
 	abstract = "O presente trabalho tem como objetivo verificar os efeitos jurídicos e
 sociais relacionados à descriminalização do porte de drogas de uso pessoal no
 Brasil, considerando o desenvolvimento histórico da legislação correlata ao uso
 dessas substâncias. Com efeito, será realizada exaustiva pesquisa bibliográfica
 com análise crítica de livros, artigos retirados de periódicos de relevância
 científica e, principalmente, legislação pátria. Por fim, o estudo trará
 alternativas de políticas públicas para o combate ao uso de substâncias
 entorpecentes em paralelo a resultados que reforçarão o argumento da
 ineficácia do modelo gerencial punitivista adotado pelo estado utilizando seus
 instrumentos positivados.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ensino - Campus do Interior}
}