@MASTERSTHESIS{ 2024:275435276,
 	title = {A análise do projeto de lei nº 1.372/2023 e as possíveis consequências da revogação da Lei de Alienação Parental no âmbito do sistema jurisdicional brasileiro e nos direitos da criança e do adolescente},
 	year = {2024},
 	url = "http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/1220",
 	abstract = "A presente pesquisa, desenvolve-se acerca da discussão da revogação da Lei de Alienação Parental
 (Lei nº 12.318/2010). Em princípio, será apresentada em qual contexto histórico surgiu a referida lei,
 analisando os seus conceitos, objetivos e implicações nos direitos das crianças e dos adolescentes.
 Em seguida, serão examinados alguns dos projetos de lei que possuíram a propositura de revogar a
 Lei de Alienação Parental, e verificar qual a justificativa para que um novo projeto de lei (PL
 1.372/2023) esteja sendo proposto, além de apresentar as opiniões contrárias e favoráveis à
 revogação deste dispositivo. Neste ponto, as discussões acerca da revogação do dispositivo legal,
 que vão desde a falta de embasamento científico da “Teoria Garderiana” até a relação das denúncias
 de abuso sexual e inversão de guarda, evidenciam a importância da discussão do tema, como
 garantia da preservação do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Isto posto,
 serão constatadas as possíveis consequências da revogação da lei, no que diz respeito aos direitos
 das crianças e dos adolescentes e no âmbito do sistema jurisdicional brasileiro. Além disso, serão
 inquiridas quais as medidas alternativas à revogação integral da Lei de Alienação Parental, visando a
 conservação dos princípios basilares expressos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e
 do Adolescente, como meio de alcançar e permitir que as crianças e os adolescente, principais
 personagens desta relação, possuam o direito de se desenvolverem concomitantemente a uma
 convivência familiar harmoniosa. Constatou-se, nesta pesquisa, que é possível a aplicação de
 medidas alternativas à revogação integral da lei, como meio de prevenir os atos de alienação
 parental. A pesquisa possui caráter descritivo e foi desenvolvida utilizando o método dedutivo para
 exploração do tema proposto.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ensino - Campus do Interior}
}