@MASTERSTHESIS{ 2024:2079026146,
 	title = {O incidente de deslocamento de competência na visão do STJ: uma análise crítica á luz da doutrina e juris prudência na efetivação dos direitos humanos no Brasil.},
 	year = {2024},
 	url = "http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/1228",
 	abstract = "O IDC, Incidente de Deslocamento de Competência: em outras palavras, a federalização dos crimes graves contra os Direitos Humanos, foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, também conhecida como reforma do judiciário, que ocorre quando há um crime e, neste, havendo a hipótese de grave violação de direitos humanos, e a  possibilidade de responsabilização do Estado, o Procurador Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações, decorrentes de tratados internacionais, de direitos humanos que o Brasil seja signatário, poderá suscitar ao STJ o pedido de deslocamento de competência da justiça estadual para a federal, em qualquer fase do inquérito ou processo,  obedecendo aos pressupostos previstos em lei.
 O incidente de deslocamento de competência, na visão da jurisprudência do STJ, conforme análise realizada com a pesquisa confrontando doutrina e jurisprudência, atua como elemento de efetivação de proteção de direitos humanos, bem como elemento preventivo, evitando assim uma possível e futura responsabilização do Estado por descumprimento de tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja parte, como também fortalece o combate à impunidade.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ensino - Campus do Interior}
}