@MASTERSTHESIS{ 2024:331343147,
 	title = {Data de início da incapacidade administrativa e judicial: qual deve prevalecer na concessão do benefício por incapacidade temporária?},
 	year = {2024},
 	url = "http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/1657",
 	abstract = "No ano de 2022, foram protocolados 1.902.095 processos de benefício por incapacidade temporária na Justiça Federal. Após o protocolo da ação, esses segurados são submetidos à perícia judicial para analisar se estão incapazes e estabelecer a data de início da incapacidade. Acontece que os peritos judiciais podem estabelecer o início da incapacidade na data de realização da perícia ou até mesmo atestar que o trabalhador não está incapaz. Ainda que a incapacidade e sua data de início já tenham sido fixadas no processo administrativo. Assim, o objetivo dessa monografia é compreender qual a data de início da incapacidade deve prevalecer na concessão do benefício por incapacidade temporária, quando houver discordância entre a data de início da incapacidade administrativa e a judicial. Para isso, o método utilizado foi a pesquisa bibliográfica e documental. Analisou-se fontes primárias e secundárias, assim, foram examinados artigos, doutrinas, leis e o posicionamento jurisprudencial sobre o tema. Ademais, a presente monografia tem natureza qualitativa e busca produzir informações aprofundadas acerca do assunto. No que se refere aos objetivos, trata-se de uma pesquisa exploratória e prezar por produzir informações aprofundadas a respeito do problema. Por fim, concluiu-se que na concessão do benefício por incapacidade temporária, quando houver divergência entre a data de início da incapacidade administrativa e a judicial, deve prevalecer a data mais favorável ao segurado, conforme o princípio do in dubio pro misero. Além disso, na ausência de elementos probatórios que contestem a data de início da incapacidade fixada pela Autarquia Previdenciária, esta deve ser considerada na concessão do benefício, dada sua presunção de legitimidade.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ensino - Campus do Interior}
}