@MASTERSTHESIS{ 2018:730290186,
 	title = {Reflexos da judicialização da saúde no orçamento público em observância aos direitos e garantias fundamentais},
 	year = {2018},
 	url = "http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/1844",
 	abstract = "O presente trabalho tem como objeto analisar a atuação do Poder Judiciário na efetivação do direito fundamental à saúde, principalmente no acesso da população aos medicamentos e o efeito desta no orçamento público. Desta forma faz-se uma contextualização histórica sobre a origem e evolução dos direitos e garantias fundamentais perpassando desde a sua visão jusnaturalista até a sua positivação pelas constituintes, dando enfoque ao direito social a saúde, classificado como de segunda geração/dimensão pela doutrina. Após a concepção positivada da Constituição Federal de 1988 evidencia o surgimento dos direitos e garantias individuais e coletivos, correspondendo basicamente aos direitos civis e às garantias processuais. Estes direitos possuem a nítida função de proteger os cidadãos contra o arbítrio estatal (limitação do poder). Estuda-se ainda os pontos mais relevantes do direito à saúde na Constituição Federal de 1988 e as disposições da Lei nº 8.080/90, que instituiu a principal política pública de saúde, o Sistema Único de Saúde (SUS). Saúde é direito de todos e dever do Estado, que tem sido um refrão tem sido cantado e decantado na garantia de efetivação do direito a saúde. Faz-se uma abordagem sobre o surgimento das políticas públicas através de demonstrações de conceitos, sua definição sucinta de ações de governo e quais indicadores afetam a prioridade em relação as suas criações pelo poder Executivo, dando notoriedade ao poder de influência quanto à escolha, dos grupos organizados. Diante das políticas explana-se a Política Nacional de Medicamentos e suas diretrizes, colocando em destaque dentre elas a Assistência Farmacêutica numa reorientação e definição de competências dos entes federados (União, Estados, Municípios e Distrito Federal). Demonstra a importância do orçamento público como instrumento de planejamento que espelha as decisões políticas, estabelecendo as ações prioritárias para atendimento das demandas sociais. Faz uma análise dos princípios da separação de poderes, da máxima efetividade, das teorias da reserva do possível e do mínimo existencial, que são essenciais para a tomada de decisões judiciais em matéria de saúde pública e os efeitos destas decisões no orçamento público.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ciencias Sociais Aplicadas}
}