@MASTERSTHESIS{ 2018:2123684439,
 	title = {A fiscalização do trabalho doméstico frente o princípio da inviolabilidade do domicílio},
 	year = {2018},
 	url = "http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/1876",
 	abstract = "O presente estudo busca analisar o trabalho doméstico no Brasil até o advento da Lei Complementar nº 150/2015, com uma revisão bibliográfica focada na Fiscalização do Trabalho correlacionada ao princípio da inviolabilidade do domicílio. Esta análise examina o contexto histórico da evolução dos direitos trabalhistas dessa classe, abordando legislações anteriores, com a conceituação do que venha a ser empregado doméstico e apontando para um dilema constitucional que se coloca: os inspetores do trabalho possuem irrestrito acesso às dependências de empresas; mas quando se trata de domicílio esbarra-se na peculiaridade da tutela jurisdicional conferida a essa coisa como asilo inviolável. Partindo desse diagnóstico, verificou-se os pontos positivos e negativos das conquistas dos trabalhadores domésticos no decorrer dos anos, bem como as dificuldades encontradas para que o Auditor Fiscal do Trabalho consiga efetivar a sua tarefa nos moldes do procedimento previsto em lei que regula a atividade deles. Aponta-se também como sendo alvo de críticas, a efetividade da Lei Complementar nº 150/2015 que pode não ter surtido o efeito garantista pretendido pelo legislador por conta da afetividade desenvolvida na relação patrão x empregado.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ciencias Sociais Aplicadas}
}