@MASTERSTHESIS{ 2018:1372483444,
 	title = {O acordo de não persecução penal à luz da resolução n181/2017 e nº 183/2018 do conselho nacional do ministério público},
 	year = {2018},
 	url = "http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/1878",
 	abstract = "O presente trabalho se propõe a uma análise teórica, doutrinária e jurisprudencial, acerca da
 implantação do acordo de não persecução penal, instituto eminente novo trazido no bojo da
 Resolução nº 181 do Conselho Nacional do Ministério Público que trata do Procedimento
 Investigatório Criminal. Instigada pelos questionamentos atinentes ao tema, sobretudo quanto
 à sua real efetividade prática para o processo judicial, buscou-se, pelo estudo da melhor
 doutrina e de entendimentos jurisprudenciais identificar o objetivo do legislador quanto a
 criação do instituto, bem como analisar, ainda que sob o cunho teórico, as consequências
 positivas da sua implantação. Para chegar à conclusão, iniciou-se pela evolução histórica do
 Ministério Público até sua consagração como função essencial a justiça na atual constituição,
 passando pela análise de suas funções institucionais penais e pela contextualização da força
 normativa das resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público. Após, passa-se ao
 estudo dos instrumentos que reiteram o Ministério Público como titular da investigação
 criminal no contexto da não obrigatoriedade da ação penal pública e do princípio da
 oportunidade. Por fim, o estudo do acordo de não persecução penal e sua inspiração em
 modelos utilizados no Direito Comparado fazendo uma interligação com os acordos previstos
 em legislação complementar no Brasil e seu reflexo na possível diminuição da cultura do
 encarceramento no nosso país.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ciencias Sociais Aplicadas}
}