@MASTERSTHESIS{ 2019:100337487,
 	title = {A (im)possibilidade de revogação da suspensão condicional do processo após o período de prova: análise à luz dos valores constitucionais e princípios da Lei 9.099/95},
 	year = {2019},
 	url = "http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/1923",
 	abstract = "Este estudo tem por objeto a análise dos aspectos pertinentes à aplicação do instituto da suspensão condicional do processo, trazido pela Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, buscando especificamente analisar a possibilidade de revogação do instituto em questão após transcurso do período de prova ante a principiologia e os objetivos da mencionada lei. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial objetivando apontar os diferentes entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da matéria, com vistas ao estudo das diferentes linhas interpretativas referentes à revogação após o período de prova, bem como seus respectivos reflexos processuais. Partindo-se do pressuposto de que a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e seus institutos tem por objetivo trazer celeridade à prestação jurisdicional, o presente estudo buscou investigar se o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Recurso Especial nº 1498034/RS observou os princípios e objetivos da mencionada lei, bem como os valores da Constituição Federal de 1988, especificamente quando da análise da possibilidade de revogação extemporânea do instituto em questão. Atingidos tais objetivos constatou-se que a linha interpretativa que entende ser possível a revogação extemporânea da suspensão condicional do processo, dominante no âmbito da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, mostra-se inadequada quando posta diante dos princípios e objetivos da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais bem como dos valores da Constituição Federal de 1988, e após identificada a deficiência fiscalizatória por parte do Estado quanto ao cumprimento do acordo de suspensão condicional do processo, sendo este o fator que suscita a discussão realizada no presente trabalho, apontou-se como solução para a otimização da aplicação do instituto em questão a utilização dos meios informatizados, já amplamente utilizados no âmbito da prestação jurisdicional.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ciencias Sociais Aplicadas}
}