@MASTERSTHESIS{ 2020:648440251,
 	title = {A prisão civil como instrumento de eficácia das ações de execução de alimentos sob o prisma das inovações do CPC/15},
 	year = {2020},
 	url = "http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/1904",
 	abstract = "No Brasil, a dignidade da pessoa humana e o direito à vida, presentes na Constituição Federal, fazem da questão referente às ações de execução de alimentos algo de suma importância no direito. Tanto na área processual, como na área material, convalida-se essa singularidade na propositura de um rito próprio e especial a esse tipo de ação, conforme disposto nos arts. 911, 912 e 913 do Código de Processo Civil, bem como na abordagem Constitucional e material, trazida pelo Código Civil. Dessarte, cumpre analisar que a grande quantidade de artigos que disciplinam esse instituto busca acompanhar e suprir a necessidade e a realidade social, uma vez que, a ordinariedade e a elevada demanda desse tipo de ação de execução requer tal espaço no ordenamento jurídico. Nesse sentido, o grande número de casos de ações de alimentos pressiona o legislador a criar instrumentos que visem efetivar o cumprimento das diligências dessas ações e, consequentemente, conseguir êxito. Um desses instrumentos consiste na prisão civil do devedor de alimentos. Além disso, por ser a única modalidade de prisão civil no Brasil, há um tratamento especial no ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo no Novo Código de Processo Civil quando se trata do seu aspecto formal. O projeto tem por função uma análise teórica acerca das inovações trazidas pelo novo diploma processual civil sobre o instituto da prisão civil nesses casos que, além de únicos, são bastante corriqueiros.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ciencias Sociais Aplicadas}
}