@MASTERSTHESIS{ 2020:2045003942,
 	title = {O superendividamento do consumidor e o Projeto de Lei 3515/2015},
 	year = {2020},
 	url = "http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/1905",
 	abstract = "O presente trabalho de monografia teve como questões centrais o
 superendividamento do consumidor e o Projeto de Lei nº 3515/2015, que tramita na
 Câmara dos Deputados. O mencionado projeto de lei propõe alterações ao Código de
 Defesa do Consumidor (CDC), visando aperfeiçoar a disciplina do crédito ao
 consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Por
 meio de uma pesquisa do tipo qualitativa bibliográfica, partiu-se de uma análise
 aprofundada do superendividamento no Brasil, analisando suas causas, a legislação
 correlata ao tema, os princípios de Direito do Consumidor relacionados ao
 superendividamento, e, posteriormente, adentrou-se no projeto de lei em si,
 detalhando todas as alterações que o mesmo propõe, a partir de dois eixos: a
 prevenção e o tratamento do superendividamento e a conciliação. Em seguida, foram
 expostos os meios de solução do superendividamento já existentes, destacando-se
 projetos de sucesso existentes em vários Estados brasileiros. Por fim, analisou-se o
 impacto das mudanças propostas pelo Projeto de Lei 3515/2015 sobre o
 superendividamento do consumidor brasileiro.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ciencias Sociais Aplicadas}
}