@MASTERSTHESIS{ 2019:1393061120,
 	title = {A responsabilidade civil dos provedores de aplicação como mecanismo de proteção ao direito a liberdade de expressão de acordo com a Lei do Marco Civil da Internet},
 	year = {2019},
 	url = "http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2168",
 	abstract = "A Lei 12.965/14 denominada de Marco Civil da Internet buscou definir pontos
 importantes para bom convívio no ambiente virtual, estabeleceu quanto à
 preservação da liberdade de expressão o instituto da Responsabilidade Civil dos
 Provedores de Aplicação por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
 Dessa forma, esta pesquisa tem por escopo: identificar diante da aplicação da
 responsabilidade civil os mecanismos de defesa frente ao direito a liberdade de
 expressão conforme o Marco Civil da Internet, verificar a aplicabilidade da lei e
 analisar os mecanismos utilizados para resguardar o direito a liberdade de
 expressão antes do Marco Civil da Internet, relacionando-os com o momento
 posterior a sua criação, bem como as diferenças em relação aos direitos autorais.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ciencias Sociais Aplicadas}
}