@MASTERSTHESIS{ 2019:1748267859,
 	title = {O novo regime fiscal no estado do Piauí: um estudo comparativo com a União, os estados do Ceará, do Mato Grosso e de Goiás},
 	year = {2019},
 	url = "http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/1933",
 	abstract = "O presente trabalho trata das definições e metodologias relacionadas ao Novo Regime Fiscal no Estado do Piauí comparado aos instituídos na União, nos Estados do Ceará, do Mato Grosso e de Goiás, bem como da análise de possíveis impactos decorrentes do ajuste. A metodologia de pesquisa utilizada foi a revisão bibliográfica e a pesquisa documental, em que se destaca a inovação do tema dentro da disciplina de Direito Financeiro. A proposta de realizar um estudo comparativo entre os Entes analisados decorreu da relevância do tema para o aprimoramento das finanças públicas no Estado do Piauí. De início, foi levantado o contexto em que surgiu a reforma e os possíveis impactos sociais, econômicos e políticos. Em seguida, foi comentado sobre conceitos inerentes ao direito financeiro, a responsabilidade fiscal, bem como a metodologia de cálculo com base nos parâmetros estabelecidos no Novo Regime Fiscal considerando principalmente as normas da União e do Estado do Piauí, e de forma complementar as reformas dos Estados do Ceará, Mato Grosso e Goiás, inclusive comparativamente. Então, pôde-se identificar que da forma como foi aprovada, a Emenda apresenta potencial lesivo à manutenção dos Poderes ou Órgãos Autônomos, prejudicando o desempenho de suas atividades típicas. Como medida corretiva, recomenda-se a adaptação da norma constitucional aos padrões estabelecidos na Emenda Constitucional 96/2015, da União, e da Emenda Constitucional nº 88/2016, do Estado do Ceará, salvo inovações positivas trazidas na norma estadual piauiense e de outros Entes analisados no presente trabalho.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ciencias Sociais Aplicadas}
}