@MASTERSTHESIS{ 2025:1505160724,
 	title = {Usos da inteligência artificial no sistema jurídico brasileiro: aspectos legais, éticos e operacionais},
 	year = {2025},
 	url = "http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2018",
 	abstract = "Este trabalho abordou os usos da Inteligência Artificial (IA) no sistema jurídico
 brasileiro, destacando sua relevância diante do alto acervo de processos pendentes
 e das iniciativas de automação em tribunais superiores para otimizar rotinas.
 Objetivou-se analisar criticamente as dimensões legal, ética e operacional da
 implementação de IA no Judiciário, com objetivos específicos: examinar a legislação
 e projetos normativos, incluindo LGPD; avaliar desafios éticos como transparência,
 equidade e revisão humana; identificar obstáculos operacionais em digitalização,
 infraestrutura e capacitação; e propor diretrizes para governança, auditoria e
 formação contínua. O referencial teórico mobilizou a teoria do risco regulatório,
 princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito – dignidade humana,
 igualdade e devido processo legal – e estudos sobre governança algorítmica e ética
 em IA, dialogando com doutrina de proteção de dados e responsabilidade civil. A
 metodologia qualitativa bibliográfica-documental analisou normas nacionais (LGPD,
 resoluções do CNJ), regulamentos internacionais (EU AI Act) e literatura acadêmica
 por meio de leitura crítica e comparação normativa. Os resultados apontaram
 ganhos de eficiência em triagem de recursos e pesquisa jurisprudencial, mas
 revelaram lacunas regulatórias, riscos de viés, opacidade e desafios operacionais
 que demandaram normas setoriais, mecanismos de transparência, auditorias
 robustas e investimentos em infraestrutura e capacitação para garantir um Judiciário
 híbrido em que a tecnologia complementou, mas não substituiu o discernimento
 humano.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ensino - Campus do Interior}
}