@MASTERSTHESIS{ 2025:150261522,
 	title = {O exercício do poder de polícia administrativa na aplicação do direito urbanístico},
 	year = {2025},
 	url = "http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2033",
 	abstract = "Este trabalho, inaugura-se com uma análise contextualizada do Poder de Polícia Administrativa
 em matéria urbana, transpondo pela importância da postura estatal e finalizando com a relação
 entre urbanismo, ordem pública e a estratégia de gestão participativa. Com um tratamento
 através do método dedutivo, de natureza exploratória, expõe instrumentos e limites atrelados à
 “atuação fiscal” – termo mais conexo à proposição dessa abordagem. Demonstra o interesse
 público como precursor da ordem das cidades e conforma o exercício regular deste poder com
 a norma-positiva. Como resultado, preconiza essas atividades como obrigatórias,
 regulamentadas por normas infraconstitucionais, em essência. Ainda, elucida o Estado como
 gestor da dignidade urbana e regulador das atividades urbanísticas, visando a ordem, o
 equilíbrio e a sustentabilidade, através do controle administrativo e jurisdicional.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ensino - Campus do Interior}
}