@MASTERSTHESIS{ 2025:1588600929,
 	title = {Publicidade direcionada e o uso de dados de crianças: responsabilidade civil das plataformas digitais sob a ótica da proteção integral},
 	year = {2025},
 	url = "http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2027",
 	abstract = "O presente trabalho tem como tema a responsabilidade civil das plataformas digitais pela publicidade direcionada ao público infantil no Brasil. A pesquisa parte da problemática: como responsabilizar civilmente as plataformas digitais pelo direcionamento publicitário a crianças, considerando sua hipervulnerabilidade, os riscos da publicidade e o uso inadequado de seus dados pessoais? Diante disso, tem como objetivo geral analisar a responsabilidade civil das plataformas digitais pela publicidade infantil, à luz do princípio da proteção integral. Como objetivos específicos, buscou-se: i) examinar o conceito de proteção integral e sua aplicação no ambiente digital; ii) investigar como as plataformas tratam os dados de crianças para fins publicitários; e iii) analisar a responsabilidade das plataformas à luz da legislação brasileira. A justificativa da pesquisa reside na necessidade de ampliar a discussão sobre a proteção da infância frente às novas dinâmicas de consumo digital e à atuação ativa das plataformas na coleta e uso de dados. A metodologia adotada foi qualitativa, com abordagem exploratória, descritiva e dedutiva, baseada em revisão bibliográfica e documental, utilizando doutrinas, legislações, jurisprudências e dados empíricos, como a pesquisa TIC Kids Online Brasil. Constatou-se que as plataformas digitais, ao utilizarem algoritmos para personalizar anúncios com base nas interações das crianças, acabam por violar seus direitos fundamentais. Embora normas como a LGPD, o ECA e a Constituição Federal prevejam proteção integral, ainda existem lacunas na responsabilização efetiva desses agentes. Conclui-se que é urgente reconhecer a corresponsabilidade das plataformas e exigir delas maior transparência e ética, por meio da atuação conjunta do Estado, sociedade civil e responsáveis legais, garantindo um ambiente digital mais seguro e inclusivo à infância.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ensino - Campus do Interior}
}