@MASTERSTHESIS{ 2025:1200063944,
 	title = {A definição de traficante e usuário no direito brasileiro: considerações a partir da Teoria do Etiquetamento Social},
 	year = {2025},
 	url = "http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2035",
 	abstract = "Este trabalho propõe uma reflexão crítica sobre a forma como o ordenamento jurídico brasileiro diferencia usuários e traficantes de drogas, com base na Lei nº 11.343/2006, à luz da Teoria do Etiquetamento Social. O problema de pesquisa reside na ausência de critérios objetivos para essa distinção, o que permite que fatores subjetivos, como aparência, origem social e cor da pele, influenciem decisões judiciais que impactam diretamente a liberdade e a dignidade de milhares de pessoas. Dessa forma, justifica-se o estudo pela relevância da temática no cenário jurídico e social brasileiro, onde a seletividade penal tem contribuído para a criminalização de grupos historicamente vulnerabilizados. O objetivo geral é analisar os impactos da ausência de lex certa nos conceitos de traficante e usuário, conforme definidos pela legislação antidrogas, e como essa lacuna normativa influencia a dinâmica de criminalização e estigmatização no país. Para tanto, a pesquisa adota abordagem qualitativa e bibliográfica, com base em autores da criminologia crítica, dispositivos legais e decisões judiciais. No que se refere aos objetivos, a pesquisa assume um caráter explicativo, com o propósito de aprofundar a familiaridade com a problemática analisada, tornando-a mais clara e detalhada e, assim, possibilitando a verificação de hipóteses relacionadas ao tema. Assim, conclui-se que a falta de critérios normativos claros favorece uma atuação discricionária dos operadores do Direito, reforçando rótulos sociais e perpetuando práticas seletivas e discriminatórias. A recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que estabelece parâmetros objetivos para diferenciar usuário de traficante, representa um avanço. Contudo, ainda é urgente a adoção de reformas legislativas e mudanças institucionais que promovam maior equidade e segurança jurídica na aplicação da Lei de Drogas.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ensino - Campus do Interior}
}