@MASTERSTHESIS{ 2025:224848403,
 	title = {A proteção do consumidor nas compras on-line e e-commerce: desafios e a eficácia da legislação brasileira},
 	year = {2025},
 	url = "http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2040",
 	abstract = "O presente trabalho tem como objetivo analisar os principais desafios enfrentados pelos consumidores nas compras on-line no Brasil, considerando a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Decreto n.º 7.962/2013. Com o aumento significativo do comércio eletrônico no Brasil, motivado por aspectos como a digitalização e alterações nos comportamentos de consumo, emergem novos desafios para assegurar a eficácia dos direitos dos consumidores. A investigação utiliza uma abordagem qualitativa e dedutiva, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental. Primeiramente, a pesquisa expõe a evolução e as particularidades do comércio eletrônico, discutindo seus efeitos sociais e econômicos, além de analisar o perfil do consumidor digital. Em sequência, examina-se a pertinência dos princípios do Código de Defesa do Consumidor no contexto digital, bem como as normas específicas definidas pelo Decreto 7.962, de 2013. Por último, analisa-se a efetividade dos instrumentos de solução de disputas, com ênfase na mediação virtual e na atuação de entidades como o PROCON. Conclui-se que, embora tenham ocorrido progressos nas normas, persistem lacunas na supervisão e na formação do consumidor, sendo imprescindível o aprimoramento das políticas públicas e dos instrumentos jurídicos para assegurar uma proteção efetiva na era digital.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ensino - Campus do Interior}
}