@MASTERSTHESIS{ 2024:1528946437,
 	title = {Análise Jurisprudencial do Artigo 20-C da Lei 7716/89: avanços e desafios na efetivação do combate ao racismo institucional e na internet},
 	year = {2024},
 	url = "http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2078",
 	abstract = "O estudo aborda o impacto da inclusão do artigo 20-C na Lei 7716/89 no combate ao
 racismo no ambiente digital, considerando o cenário da sociedade contemporânea, onde o
 uso da internet favorece a propagação de discursos de ódio, incluindo o racismo. O objetivo
 central é analisar como essa atualização legislativa influencia a efetividade das medidas
 judiciais destinadas a combater o racismo estrutural e institucional no Brasil. A
 metodologia empregada inclui uma revisão da literatura especializada e uma análise de
 jurisprudência, permitindo examinar tanto as teorias quanto a aplicação prática da nova
 norma. Os resultados apontam para a importância da inserção desse dispositivo legal no
 contexto brasileiro, destacando-o como um avanço significativo na adaptação das
 normativas penais às novas realidades tecnológicas. No entanto, evidenciam-se desafios
 relacionados à aplicação efetiva da lei no meio digital, dada a complexidade desse espaço
 e os obstáculos no rastreamento e punição dos responsáveis pela disseminação de
 conteúdos racistas. Em suma, o artigo 20-C contribui para a luta contra o racismo, mas
 ainda há espaço para aprimoramento nas práticas jurídicas e institucionais para garantir
 uma efetiva proteção das minorias raciais.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ensino - Campus do Interior}
}