@MASTERSTHESIS{ 2025:1658930020,
 	title = {Perspectivas da seletividade tributária no Brasil perante a implementação do imposto seletivo pela reforma tributária (EC N.º132/2023) como instrumento de justiça social},
 	year = {2025},
 	url = "http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2183",
 	abstract = "O presente trabalho analisa criticamente as perspectivas da seletividade tributária no Brasil, com foco na implementação do Imposto Seletivo (IS), instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023, como um potencial instrumento de justiça social. A investigação parte da premissa de que a extrafiscalidade, função regulatória do tributo, é uma ferramenta consolidada para induzir comportamentos e corrigir externalidades negativas. O estudo explora o histórico da tributação do pecado no país, por meio de impostos como o IPI, e suas limitações, como a regressividade, o fomento ao mercado ilegal e a crítica da ilusão fiscal. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, a análise aborda o novo desenho constitucional do IS, sua finalidade de desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, e o compara com modelos internacionais de sin taxes. Adicionalmente, o trabalho utiliza o referencial teórico da Economia Comportamental para examinar a eficácia do imposto, considerando fatores como a racionalidade limitada, vieses cognitivos e a inelasticidade da demanda, que desafiam a efetividade da medida. Conclui-se que a consolidação do Imposto Seletivo como um verdadeiro instrumento de justiça social não é automática e depende de uma calibragem técnica rigorosa, de políticas públicas complementares e, crucialmente, da superação do risco de desvio de finalidade, no qual a função arrecadatória se sobrepõe à sua vocação extrafiscal. A efetividade do tributo, portanto, está condicionada à sua capacidade de gerar benefícios sociais comprovados que justifiquem seus ônus.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ensino Campus Clovis Moura}
}