@MASTERSTHESIS{ 2025:774740762,
 	title = {Reforma tributária e federalismo fiscal: uma análise dos impactos sobre a autonomia dos entes subnacionais},
 	year = {2025},
 	url = "http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2149",
 	abstract = "Este trabalho teve como título “Reforma Tributária e Federalismo Fiscal: uma análise
 dos impactos sobre a autonomia dos entes subnacionais”. O presente estudo teve
 como objetivo examinar criticamente os efeitos da Emenda Constitucional nº 132, de
 2023, sobre a estrutura federativa brasileira, com enfoque na autonomia financeira,
 legislativa e administrativa dos entes subnacionais. O método de pesquisa utilizado
 foi a pesquisa jurídico-dogmática, de natureza qualitativa, com base em fontes
 bibliográficas e documentais, como doutrina especializada, jurisprudência, legislação
 e propostas legislativas. Inicialmente, foram apresentados os fundamentos
 constitucionais do federalismo, com destaque para a autonomia dos entes como
 cláusula pétrea e condição para a descentralização do poder. Em seguida, analisouse o sistema tributário vigente até 2023, evidenciando-se problemas estruturais como
 a complexidade normativa, a regressividade dos tributos sobre o consumo, a guerra
 fiscal e a concentração arrecadatória na União, fatores que comprometiam a
 efetividade do federalismo cooperativo. Por fim, foram discutidas as alterações
 promovidas pela EC nº 132/2023, especialmente a substituição de cinco tributos
 (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo
 Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), bem como a criação do Comitê Gestor do IBS.
 A pesquisa demonstrou que, embora a reforma represente avanços relevantes em
 termos de simplificação, neutralidade e justiça fiscal, ela impõe novos desafios ao
 pacto federativo, ao deslocar a competência normativa e a arrecadação para
 instâncias de governança compartilhada. Conclui-se que a reforma tributária de 2023
 não elimina formalmente a autonomia dos entes subnacionais, mas tende a redefinila em moldes cooperativos e tecnocráticos. A compatibilidade da reforma com os
 princípios constitucionais do federalismo dependerá da regulamentação
 infraconstitucional e da efetiva atuação democrática e equitativa do Comitê Gestor, a
 fim de assegurar que a autonomia federativa não seja apenas preservada em tese,
 mas efetivada na prática.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ensino - Campus do Interior}
}