@MASTERSTHESIS{ 2025:1471231145,
 	title = {Propriedade industrial: os desafios do registro de marca para o microempreendedor individual no Brasil},
 	year = {2025},
 	url = "http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2218",
 	abstract = "A monografia, desenvolvida sob metodologia mista – combinação de revisão bibliográficajurisprudencial, análise documental da Lei 9.279/1996, mineração de dados de 57.842 pedidos 
 marcários do INPI (2015-2024) e 30 entrevistas semiestruturadas com MEIs de todas as regiões 
 brasileiras – demonstra a dissonância entre o arcabouço jurídico de proteção de marcas e a 
 realidade do Microempreendedor Individual: embora a Constituição de 1988 assegure 
 tratamento favorecido às pequenas empresas (arts. 170, IX e 179) e proteção à propriedade 
 industrial (art. 5.º, XXIX), a mera formalização via CNPJ não se converte em acesso efetivo à 
 titularidade da marca, ativo intangível essencial à competitividade contemporânea. O 
 procedimento de registro no INPI impõe etapas complexas – depósito, vigilância constante da 
 Revista da Propriedade Industrial e observância de prazos fatais – que, apesar da digitalização 
 e do Protocolo de Madri, ainda consomem em média 2,8 anos. O deferimento confere direito 
 exclusivo de uso em todo o território nacional com eficácia erga omnes; já a ausência de registro 
 expõe o empreendedor à via incerta da repressão à concorrência desleal. Os dados empíricos 
 mostram que apenas 8 % dos pedidos protocolados diretamente por MEIs obtêm deferimento, 
 evidenciando barreiras financeiras (taxas que podem absorver 8 % do faturamento anual 
 máximo), procedimentais (erro de 41 % na Classificação de Nice) e informacionais (77 % 
 confundem nome empresarial com marca registrada e só 11 % conhecem a RPI), agravadas por 
 assimetrias regionais em que o Sudeste concentra 62 % dos depósitos e Norte/Nordeste somam 
 15 %. Conclui-se que custos, complexidade e déficit cognitivo corroem a eficácia constitucional 
 do direito de marca para o segmento que mais necessita de proteção, tornando a formalização 
 insuficiente para a inclusão produtiva. Propõem-se, então, políticas públicas inspiradas em 
 experiências internacionais: reengenharia do portal e-Marcas com “linguagem cidadã” e 
 assistentes de IA; “voucher de conhecimento” condicionado a curso on-line em parceria com o 
 SEBRAE; e mecanismos extrajudiciais de baixo custo, como mediação e arbitragem, capazes 
 de transformar a marca em ferramenta concreta de ascensão econômica e social para o MEI.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ensino - Campus do Interior}
}