@MASTERSTHESIS{ 2025:1505114509,
 	title = {A dificuldade da regularização fundiária extrajudicial no Brasil: uma análise da Lei nº 13.465/2017, a participação do ente municipal e o reflexo no direito à moradia},
 	year = {2025},
 	url = "http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2162",
 	abstract = "Este trabalho analisou a dificuldade da regularização fundiária extrajudicial no Brasil, com foco na Lei 13.465/2017, na participação municipal e seus reflexos no direito à moradia. Ademais, o estudo objetivou examinar o papel do Estado, especialmente dos Municípios, no processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), identificando benefícios para cidadãos e entes municipais, e as razões que dificultam a aplicação da referida lei por parte das prefeituras. Para tanto, utilizou-se abordagem qualitativa e descritiva, baseada em pesquisa bibliográfica e documental. Nesse sentido, o trabalho descreveu o panorama histórico da desigualdade fundiária no Brasil e a evolução legislativa que culminou na Lei 13.465/2017, a qual instituiu a Reurb, suas modalidades e instrumentos, promovendo a desjudicialização e conferindo ao Município um papel central no procedimento administrativo-registral. Apesar das inovações normativas e princípios como a função social da propriedade, a sustentabilidade e a participação, a implementação da lei enfrenta barreiras significativas. Além disso, identificou-se uma crítica à prioridade da titulação em massa, que muitas vezes ocorre sem a devida integração urbanística e social, esvaziando o potencial transformador da política. Portanto, o principal entrave reside na "desídia municipal", caracterizada pela falta de estrutura técnica, capacidade orçamentária, planejamento integrado e vontade política, o que inviabiliza a condução eficaz dos processos de Reurb. Outros desafios incluem a burocracia, a falta de padronização registral, dificuldades com estudos técnicos, o conflito com interesses privados e barreiras sociais como a falta de informação e a dificuldade na obtenção de anuências. Dessa forma, concluiu-se que a Lei 13.465/2017, apesar de seu potencial para promover a regularização fundiária extrajudicial e o direito à moradia, tem sua efetividade comprometida pelos obstáculos de implementação, reforçando a necessidade urgente de superar a omissão municipal e integrar a titulação a políticas urbanas mais amplas que garantam justiça social e sustentabilidade, indo além da mera formalização dominial para concretizar plenamente o direito à moradia.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ensino - Campus do Interior}
}