@MASTERSTHESIS{ 2025:1095347260,
 	title = {Lei nº 11.343 - Guerra às drogas e as legislações existentes no Brasil},
 	year = {2025},
 	url = "http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2316",
 	abstract = "Este trabalho investigou as mudanças das políticas antidrogas brasileiras, abrangendo as 
 alterações das leis e as percepções sociais e políticas sobre o uso e tráfico de drogas. O início 
 do estudo discorre sobre as primeiras regulamentações, como as Ordenações Filipinas, até a 
 publicação da Lei nº 11.343, de 2006, que representa uma etapa crucial na história do combate 
 às drogas no país. A pesquisa demonstra que o Brasil passou por diferentes fases, oscilando 
 entre vários modelos de repressão, prevenção e reintegração social. A partir da publicação do 
 Código Penal de 1890, o primeiro posicionamento do Estado sobre drogas teve como foco a 
 proteção da saúde pública. Então, com a assinatura das convenções internacionais no início do 
 século XX, em Haia, Genebra e Viena, o Brasil adotou uma postura mais rigorosa em relação 
 ao tráfico, evidenciando uma maior repressão, a qual se intensificou na década de 1960, em 
 parte, por conta da Guerra. Através da Lei nº 11.343/2006, instituiu-se o Sistema Nacional de 
 Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, buscando o equilíbrio entre repressão e prevenção e 
 reincorporação e tratamento dos usuários na sociedade. Portanto, através desse estudo foi 
 possível visualizar as mudanças históricas acerca do combate às drogas implementadas no 
 Brasil, mas, para além disso, evidenciou-se que mesmo com grandes alterações, há ainda, 
 dificuldades para aplicar uma política eficiente, respeitando os direitos humanos e 
 apresentando soluções eficazes e mais humanizadas.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ensino - Campus do Interior}
}