@MASTERSTHESIS{ 2025:61322107,
 	title = {A prisão civil do devedor de alimentos: análise do cumprimento da sentença na obrigação alimentícia},
 	year = {2025},
 	url = "http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2490",
 	abstract = "O presente trabalho tem como objetivo explorar a prisão civil do devedor de alimentos, 
 através de uma análise do cumprimento de sentença na obrigação alimentícia. 
 Através de pesquisa bibliográfica avalia o desenvolvimento histórico da legislação 
 sobre pensão alimentícia, dando ênfase aos direitos dos credores e evidenciando a 
 obrigação alimentar como direito fundamental. A pesquisa traz reflexões sobre a 
 medida, aborda o contexto que leva à decretação da apreensão civil, discutindo a 
 eficácia da prisão como forma de coação e suas consequências na vida do devedor e 
 ressalta ainda a importância de garantir a proteção dos direitos dos alimentandos. 
 Portanto, destaca-se que a prisão civil do devedor de alimento tem como objetivo 
 principal garantir o cumprimento da obrigação alimentícia e não somente a restrição 
 de liberdade do devedor.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ensino - Campus do Interior}
}