@MASTERSTHESIS{ 2025:1726772511,
 	title = {Análise da insegurança jurídica resultante das decisões judiciais de pronúncia do tribunal do júri nos crimes de homicídio baseadas em elementos meramente informativos do inquérito policial},
 	year = {2025},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/2493",
 	abstract = "A presente pesquisa se dedica à análise da insegurança jurídica resultante das decisões de pronúncia proferidas no Tribunal do Júri em casos de homicídio, quando tais decisões se fundamentam em elementos meramente informativos do inquérito policial. A investigação central busca determinar se essa prática específica viola princípios constitucionais fundamentais, como o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência, gerando, por conseguinte, uma instabilidade jurídica significativa. O objetivo geral da pesquisa é demonstrar essa insegurança, evidenciando a natureza limitada do valor probatório inquisitorial em contraposição às provas devidamente judicializadas. Metodologicamente, adota-se uma abordagem qualitativa, utilizando-se de pesquisa bibliográfica e documental, com análise aprofundada de doutrinas, legislação e jurisprudência pertinentes ao tema. Os resultados da pesquisa confirmam as hipóteses iniciais: os elementos do inquérito, devido à ausência de contraditório, possuem um valor informativo restrito e, portanto, são insuficientes para fundamentar decisões de tamanha gravidade como a pronúncia. A utilização predominante de informações inquisitoriais na pronúncia implica uma clara violação das garantias constitucionais, e o brocardo in dubio pro societate mostra-se inaplicável, devendo prevalecer o princípio da presunção de inocência. Em conclusão, a segurança jurídica no processo penal está intrinsecamente ligada à qualidade da prova que fundamenta a pronúncia, tornando-se essencial a exigência de um lastro probatório judicializado para a garantia de um julgamento justo.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ciencias Humanas e Letras}
}