@MASTERSTHESIS{ 2025:1827921449, title = {A importância do princípio da transparência nas unidades de gestão pública do Estado do Piauí}, year = {2025}, url = "http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2647", abstract = "Este trabalho monográfico tem como objetivo analisar a precariedade da transparência pública em câmaras municipais do Estado do Piauí e suas implicações no combate à corrupção. Fundamentado no princípio constitucional da transparência, reconhecido como essencial para a democracia e a boa gestão pública, o estudo evidencia que a ausência de informações acessíveis à população compromete o controle social, favorecendo práticas ilícitas. A pesquisa aborda os casos específicos dos municípios de Alagoinha do Piauí, Geminiano, Santana do Piauí, Sussuapara e Picos, localizados em uma das regiões mais vulneráveis socioeconomicamente do Brasil. Com base em dados do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (2021–2024) e na doutrina de autores como Ricardo Lobo Torres, Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Ana Cristina Barros, verifica-se como a falta de portais da transparência nessas localidades contribui para o enfraquecimento da cidadania e dificulta a fiscalização do uso dos recursos públicos. A metodologia utilizada compreende análise documental e revisão bibliográfica, com foco no direito financeiro e nos mecanismos de controle externo. Além disso, o trabalho examina a responsabilidade do Governo do Estado do Piauí na promoção de políticas públicas voltadas à transparência e apresenta propostas para aprimorar os mecanismos de fiscalização e prestação de contas nos municípios estudados. Conclui-se que o fortalecimento da transparência é indispensável para prevenir a corrupção e assegurar uma gestão pública mais eficiente, equitativa e participativa. Palavras-chave: Transparência pública. Corrupção. Controle social. Gestão municipal. Piauí.", publisher = {Universidade Estadual do Piauí}, scholl = {Bacharelado em Direito}, note = {Centro de Ensino - Campus do Interior} }