@MASTERSTHESIS{ 2025:1546294029,
 	title = {A descriminalização do porte de maconha e direitos fundamentais: uma análise jurídica à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana},
 	year = {2025},
 	url = "http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2745",
 	abstract = "A presente pesquisa tem por objetivo analisar a descriminalização do porte de
 maconha para consumo pessoal à luz do princípio da dignidade da pessoa humana
 e dos direitos fundamentais. Busca-se compreender em que medida a
 impunibilidade penal do usuário de drogas se relaciona com a proteção da
 dignidade humana, erigida como fundamento da República Federativa do Brasil pela
 Constituição Federal de 1988. Para tanto, empregou-se uma metodologia
 qualitativa, exploratória e documental, fundamentada em análise bibliográfica,
 legislativa e jurisprudencial, com destaque para o Recurso Extraordinário nº
 635.659/SP, no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a
 inconstitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 quanto ao porte de maconha
 para uso próprio. O estudo abrange a evolução histórica da legislação de drogas no
 Brasil, a consolidação do princípio da dignidade da pessoa humana no
 constitucionalismo contemporâneo e a análise dos votos dos ministros, tanto
 favoráveis quanto contrários à descriminalização. Os resultados apontaram que o
 debate sobre o porte de drogas para uso pessoal envolve uma colisão entre valores
 constitucionais igualmente relevantes, como a autonomia individual, a privacidade, a
 proteção da saúde pública e o bem-estar coletivo. O STF formou maioria pela
 descriminalização restrita da maconha, fixando presunção relativa de até 40g ou
 seis plantas-fêmeas, mantendo, contudo, a conduta como ilícito administrativo. A
 decisão reafirma a centralidade da dignidade humana no sistema jurídico e suscita
 reflexões sobre a coerência da criminalização de outras substâncias, bem como
 sobre a necessidade de políticas penais mais proporcionais, igualitárias e
 humanistas.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ensino - Campus do Interior}
}