@MASTERSTHESIS{ 2025:55489262,
 	title = {Medidas protetivas de urgência: uma análise sobre a tênue linha entre proteção e desvirtuação},
 	year = {2025},
 	url = "http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2776",
 	abstract = "O presente trabalho tem como foco analisar as medidas protetivas de urgência 
 previstas na Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, investigando a 
 tênue linha entre sua função protetiva e o risco de desvirtuamento no contexto da 
 violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse contexto, tem-se como 
 problemática de pesquisa o seguinte questionamento: de que maneira as medidas 
 protetivas, embora indispensáveis à salvaguarda das vítimas, podem ser utilizadas 
 de forma indevida, comprometendo direitos fundamentais e a credibilidade do 
 sistema de justiça? O objetivo geral do estudo consiste em analisar as medidas 
 protetivas de urgência à luz da Lei Maria da Penha, buscando compreender o 
 equilíbrio entre a efetividade da proteção e os riscos de banalização. Para isso, 
 discutem-se os fundamentos históricos e sociais que levaram à criação da 
 legislação, examina-se sua aplicação prática e as dificuldades de efetividade, além 
 de analisar decisões jurisprudenciais que evidenciam tanto a importância quanto os 
 limites desse instrumento jurídico. Quanto à metodologia, utiliza-se pesquisa 
 qualitativa e bibliográfica, fundamentada em obras doutrinárias, artigos científicos, 
 legislações e jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça, permitindo uma análise 
 crítica e interpretativa sobre a aplicação das medidas protetivas. Como resultado, 
 destaca-se que, embora essas medidas representem um avanço indispensável no 
 enfrentamento à violência doméstica, sua aplicação desmedida pode gerar 
 distorções e injustiças. Por fim, conclui-se que é necessário aprimorar os 
 mecanismos de fiscalização, estabelecer critérios objetivos para a concessão das 
 medidas e promover a capacitação continuada dos operadores do direito, garantindo 
 a legitimidade e a eficácia da Lei Maria da Penha.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ensino - Campus do Interior}
}