@MASTERSTHESIS{ 2025:66156140,
 	title = {A constitucionalidade da lei de alienação parental e os impactos sociojurídicos de sua aplicação no ordenamento brasileiro},
 	year = {2025},
 	url = "https://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2764",
 	abstract = "Este trabalho analisa a Lei nº 12.318/2010, conhecida como Lei de Alienação Parental, 
 investigando sua constitucionalidade e os impactos sociojurídicos decorrentes de sua 
 aplicação. O problema central consiste em compreender como a LAP concilia seus 
 fundamentos com os princípios constitucionais do devido processo legal, da proteção 
 integral e do melhor interesse da criança, especialmente diante de críticas sobre seu 
 uso indevido em contextos de violência doméstica. O objetivo geral é analisar a 
 constitucionalidade da lei, enquanto os objetivos específicos envolvem examinar os 
 pressupostos da SAP, avaliar a recepção crítica da LAP por operadores do Direito e 
 investigar os efeitos práticos da norma, incluindo as alterações da Lei nº 14.340/2022. 
 A justificativa do estudo decorre do uso crescente da LAP nos tribunais e das 
 controvérsias que podem comprometer a proteção efetiva de crianças e adolescentes, 
 tornando necessária uma avaliação crítica da norma à luz dos princípios 
 constitucionais. No que se refere à metodologia, foi adotado uma abordagem 
 qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, baseada em pesquisa bibliográfica e 
 documental. A análise do presente trabalho evidenciou que a Lei nº 12.318/2010, 
 embora criada para proteger vínculos familiares e evitar manipulações afetivas, 
 apresentou fragilidades técnicas e riscos de aplicação indevida, especialmente em 
 contextos de violência doméstica. A influência da Síndrome da Alienação Parental de 
 Richard Gardner e as críticas de autoras como Clara Sottomayor mostram a 
 necessidade de avaliação individualizada e baseada em evidências. Nesse sentido, a 
 Lei nº 14.340/2022 representa avanço significativo, ao garantir visitação assistida, 
 prazos para laudos psicológicos e biopsicossociais, limitar medidas extremas, e 
 reforçar a escuta protegida conforme a Lei nº 13.431/2017. Assim, a atualização 
 legislativa fortalece a proteção integral de crianças e adolescentes, promove decisões 
 mais equilibradas e humanizadas, e reafirma o compromisso do sistema jurídico 
 brasileiro com a segurança e o bem-estar dos menores em litígios familiares.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ensino - Campus do Interior}
}