@MASTERSTHESIS{ 2025:1836770607,
 	title = {A judicialização do benefício de prestação continuada (BPC-LOAS): falha administrativa ou inadequação legislativa?},
 	year = {2025},
 	url = "http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2775",
 	abstract = "O presente trabalho analisa a judicialização do Benefício de Prestação Continuada (BPCLOAS), previsto na Lei nº 8.742/1993, como expressão da busca por efetivação dos direitos
 sociais no Brasil. O objetivo é identificar as causas e impactos da judicialização, especialmente
 diante das falhas administrativas do INSS e da inadequação do critério de renda per capita de
 ¼ do salário mínimo. O trabalho adota uma metodologia qualitativa, de natureza exploratória e
 descritiva, para analisar o fenômeno da judicialização do Benefício de Prestação Continuada
 (BPC-LOAS) e suas implicações jurídicas e sociais. Baseado em pesquisa teórico-bibliográfica
 e documental, o estudo examina legislações, doutrinas, decisões judiciais e relatórios de órgãos
 como INSS, CNJ e TCU. Adotado o método dedutivo, busca compreender como o Poder
 Judiciário tem atuado na efetivação dos direitos assistenciais, de modo a apontar falhas
 administrativas e propor reflexões sobre a efetividade das políticas públicas e a dignidade da
 pessoa humana. A pesquisa demonstra que a atuação do Poder Judiciário, ao flexibilizar esse
 critério, tem sido essencial para garantir o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo
 existencial. O estudo também aponta as consequências da judicialização — como sobrecarga
 administrativa e aumento de gastos públicos — e propõe reformas legislativas e administrativas
 que tornem o benefício mais acessível e eficiente. Conclui-se que, embora a judicialização
 assegure direitos, revela a necessidade de maior eficiência e integração das políticas públicas
 de assistência social.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ensino - Campus do Interior}
}