@MASTERSTHESIS{ 2025:1074772766,
 	title = {A efetividade das medidas protetivas de urgência no combate ao feminicídio no Piauí nos anos de 2023 a 2024: uma análise sob a perspectiva da lei Maria da Penha},
 	year = {2025},
 	url = "http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2799",
 	abstract = "A violência contra a mulher constitui uma das mais persistentes violações de direitos 
 humanos no Brasil, demandando respostas jurídicas eficazes e políticas públicas 
 articuladas para sua prevenção e enfrentamento. Desde a promulgação da Lei nº 
 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o país avançou significativamente na proteção de 
 mulheres em situação de violência doméstica, destacando-se as Medidas Protetivas de 
 Urgência (MPUs) como instrumentos essenciais de tutela preventiva, voltados a 
 resguardar a vida, dignidade e integridade das vítimas. Este Trabalho de Conclusão de 
 Curso analisou a efetividade das MPUs no combate ao feminicídio no Estado do Piauí, no 
 período de 2023 e 2024, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, aliada a estudo 
 de caso jurisprudencial. A análise incluiu dados oficiais e a interpretação de decisões 
 judiciais, com destaque para o julgamento do Habeas Corpus nº 237.436/SP pelo 
 Supremo Tribunal Federal, além de precedente correlato do Superior Tribunal de Justiça. 
 Os resultados evidenciaram que, embora o arcabouço normativo brasileiro seja robusto e 
 reconheça a proteção da mulher como prioridade constitucional, ainda persistem desafios 
 que limitam a plena efetividade das medidas protetivas no Piauí. Entre os principais 
 obstáculos, destacam-se o desconhecimento das vítimas acerca de seus direitos, fatores 
 socioculturais que dificultam a denúncia, dependência financeira e fragilidades estruturais 
 da rede de proteção, especialmente em regiões do interior. No campo jurisprudencial, 
 constatou-se a consolidação de entendimentos que reforçam o caráter preventivo das 
 MPUs e a impossibilidade de revisão por meio de Habeas Corpus quando a análise 
 demanda aprofundamento probatório, demonstrando atuação judicial alinhada à proteção 
 integral da mulher. Conclui-se que o enfrentamento ao feminicídio e à violência doméstica 
 no Piauí exige, além de legislação eficaz, a ampliação e fortalecimento de políticas 
 públicas, a interiorização de serviços especializados, ações educativas permanentes e 
 articulação institucional contínua, garantindo a efetividade real da Lei Maria da Penha e a 
 proteção integral das mulheres.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ensino - Campus do Interior}
}