@MASTERSTHESIS{ 2025:1941273560,
 	title = {Poder familiar: a superexposição de crianças e adolescentes nas mídias digitais à luz dos direitos personalíssimos},
 	year = {2025},
 	url = "http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2830",
 	abstract = "O presente trabalho tem como objetivo compreender os limites e as implicações legais da superexposição de crianças e adolescentes nas mídias digitais, considerando o conflito entre o exercício do poder familiar e a proteção do direito à imagem e à privacidade dos menores, conforme o ordenamento jurídico brasileiro. Especificamente, busca-se apresentar o contexto histórico do poder familiar no Brasil, bem como os deveres e limitações decorrentes de seu exercício, examinar a legislação brasileira que regula os direitos personalíssimos das crianças e adolescentes, investigar as consequências jurídicas da superexposição de menores nas redes sociais e analisar casos práticos para elucidar e visualizar a problemática. A metodologia empregada possui caráter bibliográfico, baseada em uma ampla revisão de literatura, que inclui artigos acadêmicos, teses de mestrado, doutrina especializada, legislação brasileira pertinente, enunciados, projetos de lei, jurisprudências e decisões judiciais relevantes. O método de análise é o interpretativo e a abordagem qualitativa. A problemática da pesquisa consiste na necessidade de equilibrar o exercício da autoridade parental com a proteção dos filhos, principalmente no contexto contemporâneo marcado pela ascensão da tecnologia e, consequentemente, a elevada exposição digital, inclusive de menores. Portanto, sob a ótica jurídica, analisa-se o fenômeno do oversharenting, que é o compartilhamento excessivo de imagem e informações dos filhos, por seus pais ou responsáveis, nas mídias digitais. Os resultados apontam que o instituto do poder familiar não é irrestrito, tendo em vista que os direitos personalíssimos das crianças e adolescentes ocupam posição privilegiada no ordenamento jurídico brasileiro, exigindo dos pais e responsáveis legais um exercício responsável da autoridade parental. Em relação ao oversharenting, é possível que os pais sejam responsabilizados civilmente se a conduta de superexposição configurar excesso no exercício do poder familiar, de modo que viole os direitos da personalidade dos menores. Conclui-se que, na análise de cada caso concreto, é necessário que haja uma ponderação entre os direitos das crianças e adolescentes e a liberdade de expressão dos pais.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ensino - Campus do Interior}
}