@MASTERSTHESIS{ 2025:1670376583,
 	title = {O impacto de ações predatórias de empréstimos consignados em benefícios previdenciários de idosos no abarrotamento do TJ-PI: uma análise de mecanismos de controle e prevenção},
 	year = {2025},
 	url = "https://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2832",
 	abstract = "O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa o impacto das ações predatórias de
 empréstimos consignados em benefícios previdenciários de idosos no abarrotamento do
 Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), buscando compreender como essas práticas
 contribuem para a sobrecarga judicial e quais mecanismos de controle e prevenção têm sido
 adotados para combatê-las. A pesquisa parte do reconhecimento de que a litigância predatória
 representa o uso abusivo e massificado do direito de ação, distorcendo a finalidade do processo
 judicial e comprometendo princípios constitucionais como a boa-fé, a razoável duração do
 processo e o acesso à Justiça. Adota-se metodologia qualitativa, de natureza exploratória e
 descritiva, com base em pesquisa bibliográfica e documental, abrangendo doutrina, legislação e
 atos normativos, além de relatórios institucionais emitidos pelo Conselho Nacional de Justiça
 (CNJ), pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI) e pelo Tribunal de
 Contas da União (TCU). São também examinados precedentes judiciais, como o Tema 1198 do
 Superior Tribunal de Justiça (STJ), que consolida o entendimento acerca das medidas cautelares
 cabíveis diante de indícios de litigância abusiva. O estudo identifica que a massificação de
 demandas relacionadas a empréstimos consignados, em grande parte ajuizadas sem o
 consentimento efetivo dos autores, tem gerado significativo congestionamento no TJ-PI,
 prejudicando a celeridade processual e a efetividade da tutela jurisdicional. Constatou-se ainda
 que os principais atingidos são aposentados e pensionistas, configurando situação de
 hipervulnerabilidade e violação à dignidade da pessoa idosa. O trabalho destaca a importância
 das medidas implementadas pelo TJ-PI, como a Nota Técnica nº 06/2023 e o uso do painel de
 inteligência processual (DATACOR), que permitem identificar padrões de litigância predatória
 e aplicar medidas preventivas. Conclui-se que o enfrentamento desse fenômeno exige integração
 entre órgãos do Judiciário, advocacia e entidades de defesa do consumidor, visando equilibrar o
 acesso legítimo à Justiça com a necessidade de coibir abusos que comprometem a eficiência
 institucional e a confiança social no Poder Judiciário.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ensino Campus Clovis Moura}
}