@MASTERSTHESIS{ 2025:603133097, title = {Lei nº 14.478/2022 e seus impactos na prevenção à lavagem de capitais no brasil: compliance, desafios e perspectivas.}, year = {2025}, url = "http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2838", abstract = "A presente monografia analisa a Lei n.º 14.478/2022 e seus impactos na prevenção à lavagem de capitais no Brasil, com foco nos desafios de compliance e nas perspectivas futuras. Com o avanço tecnológico e a crescente popularização dos criptoativos, tornou-se imperativo que o ordenamento jurídico brasileiro se adaptasse para mitigar os riscos de uso desses ativos em atividades ilícitas. Nesse contexto, a referida lei representa um marco regulatório fundamental, ao estabelecer diretrizes claras para o mercado de ativos virtuais e impor obrigações às prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs) no que tange ao combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. O objetivo desta pesquisa consistiu em analisar os princípios e os impactos da regulação das criptomoedas sobre os desafios de prevenção e combate à lavagem de capitais, avaliando a adequação das normas atuais e o papel das autoridades reguladoras, que equilibrem inovação e segurança, frente as ferramentas utilizadas para execução desse crime. Serão analisadas as perspectivas regulatórias e operacionais, considerando a necessidade de cooperação internacional, o desenvolvimento de ferramentas analíticas avançadas e a constante adaptação normativa diante da evolução tecnológica dos criptoativos. Quanto à metodologia, adotou-se uma abordagem qualitativa, com base em análise bibliográfica e documental, mediante uma análise jurídica e econômica sobre os marcos regulatórios nacionais e internacionais. Conclui-se que, embora a Lei n.º 14.478/2022 represente um avanço significativo, o combate eficaz à lavagem de capitais no ambiente de ativos virtuais demandará um esforço contínuo de fiscalização, atualização legislativa e aprimoramento das práticas de compliance por parte de todos os atores envolvidos, visando a construção de um ambiente financeiro digital mais seguro e transparente.", publisher = {Universidade Estadual do Piauí}, scholl = {Bacharelado em Direito}, note = {Centro de Ensino - Campus do Interior} }