@MASTERSTHESIS{ 2025:394606964,
 	title = {Aplicação da teoria do direito penal do amigo: uma análise da  sua influência sobre a perspectiva da lei 10.684/2003},
 	year = {2025},
 	url = "https://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2864",
 	abstract = "O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação da Teoria do Direito 
 Penal do Amigo e sua influência no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente 
 sob a perspectiva da Lei nº 10.684/2003, que instituiu o Parcelamento Especial 
 (PAES). A pesquisa busca compreender de que forma essa legislação, ao prever a 
 suspensão da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade mediante o pagamento 
 do débito tributário, concretiza um modelo de seletividade penal e de privilégio voltado 
 a agentes com poder econômico. Adota-se uma metodologia qualitativa e de natureza 
 bibliográfica, fundamentada em doutrinas clássicas e contemporâneas, artigos 
 científicos, legislações e decisões judiciais pertinentes, com destaque para as 
 contribuições teóricas de Eugenio Raúl Zaffaroni, Juarez Cirino dos Santos e Salo de 
 Carvalho. O estudo parte da constatação de que o sistema penal brasileiro não atua 
 de forma igualitária, mas seleciona e diferencia os sujeitos conforme sua posição 
 social, punindo de forma rigorosa os economicamente vulneráveis e beneficiando os 
 detentores de recursos financeiros. Nesse contexto, a Lei nº 10.684/2003 é analisada 
 como um exemplo concreto do funcionamento do chamado Direito Penal do Amigo, 
 ao permitir que crimes tributários sejam extintos pelo simples pagamento, 
 transformando o direito penal em instrumento arrecadatório. Os resultados 
 demonstram que a legislação, sob o pretexto de estimular a regularização fiscal, 
 consolida um tratamento desigual e contribui para a manutenção de privilégios 
 estruturais. Conclui-se que a Teoria do Direito Penal do Amigo, aplicada à luz da 
 referida lei, revela um sistema de justiça seletivo e contraditório, que viola os princípios 
 de isonomia, moralidade e justiça previstos na Constituição Federal.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ciencias Humanas e Letras}
}