@MASTERSTHESIS{ 2025:1756244764,
 	title = {Os direitos para a defesa dos requeridos nos pedidos de medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha},
 	year = {2025},
 	url = "https://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2856",
 	abstract = "As medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha é um instrumento criado para 
 resguardar, de forma imediata, a integridade física, psicológica e moral da vítima. Entretanto, 
 a aplicação dessas medidas tem gerado controvérsias quanto à observância das garantidas 
 constitucionais do acusado, sobretudo no que se refere ao contraditório e à ampla defesa. Pois, 
 na prática muitas decisões são proferidas sem prévia oitiva do acusado, tal situação é agravada 
 pelo tratamento conferido a palavra da vítima como elemento suficiente para o deferimento e 
 manutenção das medidas, fragilizando o princípio da presunção de inocência. Tendo em vista 
 a problemática, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, com o objetivo de analisar a 
 dificuldade enfrentada na defesa dos requeridos nas medidas protetivas de urgência, 
 especialmente no tocante à ausência do contraditório e à dificuldade para rebater a palavra da 
 vítima.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ensino Campus Clovis Moura}
}