@MASTERSTHESIS{ 2025:1950595864,
 	title = {A responsabilidade do Estado na implementação de políticas públicas para a prevenção de crimes contra a dignidade sexual},
 	year = {2025},
 	url = "https://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2850",
 	abstract = "Esta pesquisa analisa a responsabilidade do Estado na implementação
 de políticas públicas voltadas à prevenção de crimes contra a dignidade sexual,
 compreendendo-a como elemento essencial para a efetivação dos direitos
 humanos e da justiça social. Em um contexto de desigualdades estruturais e
 altos índices de violência sexual, sobretudo contra mulheres, crianças e
 adolescentes, o estudo destaca a necessidade de uma atuação estatal proativa,
 articulada e preventiva, fundamentada nos princípios constitucionais da
 dignidade da pessoa humana, da segurança pública e da proteção integral.
 Além disso, evidencia que o Estado brasileiro, historicamente, tem
 adotado uma postura reativa e punitivista, elaborando leis de caráter simbólico
 que pouco contribuem para a redução da violência sexual e para o fortalecimento
 da confiança social nas instituições. Essa realidade é agravada pela escassez
 de políticas preventivas e pela ineficiência estrutural na formulação de
 estratégias educativas, assistenciais e intersetoriais.
 A partir da análise de dados oficiais e de casos concretos, como o ocorrido
 no Piauí, o trabalho questiona a efetividade das ações estatais na prevenção e
 no atendimento às vítimas, buscando compreender as causas da recorrência dos
 delitos e a limitação das respostas penais. Para tanto, o estudo é desenvolvido
 em quatro capítulos: o primeiro aborda o conceito de dignidade sexual e o caráter
 simbólico do direito penal brasileiro; o segundo analisa o endurecimento punitivo
 e suas consequências sociais; o terceiro discute a Criminologia Crítica e o
 Abolicionismo Penal como alternativas teóricas; e o quarto propõe reflexões e
 medidas voltadas ao aprimoramento das políticas públicas preventivas e à
 construção de um Estado mais justo, humano e eficaz na promoção da dignidade
 sexual e dos direitos humanos.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ensino Campus Clovis Moura}
}