@MASTERSTHESIS{ 2025:794292384,
 	title = {Acordo de não persecução penal e o acesso à justiça: solução eficiente ou violação de garantias ?},
 	year = {2025},
 	url = "https://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2873",
 	abstract = "O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei nº 13.964/2019, 
 representa um importante instrumento da justiça penal negociada, ao permitir a 
 resolução de conflitos penais de menor gravidade por meio da consensualidade e da 
 desjudicialização. O presente trabalho analisa criticamente o ANPP sob a perspectiva 
 do acesso à justiça no Estado Democrático de Direito, examinando seus fundamentos, 
 requisitos de aplicação, limites e impactos práticos. A pesquisa adota abordagem 
 qualitativa e bibliográfica, com base em doutrina, legislação, resoluções do CNMP e 
 jurisprudência dos tribunais superiores. Verificou-se que, embora o instituto contribua 
 para a celeridade e eficiência da persecução penal, sua efetividade ainda enfrenta 
 desafios relacionados à ampla discricionariedade ministerial e à insuficiência de 
 controles institucionais capazes de garantir isonomia e transparência na sua 
 aplicação. Conclui-se que o oferecimento do ANPP constitui verdadeiro poder-dever 
 do Ministério Público, e que o controle judicial é essencial para assegurar a 
 observância das garantias fundamentais e a legitimidade da justiça negocial. Assim, 
 o fortalecimento de critérios objetivos e de mecanismos de controle constitui condição 
 indispensável para que o acordo cumpra sua finalidade constitucional de promover 
 uma justiça penal mais racional, equitativa e democrática.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ensino Campus Clovis Moura}
}