@MASTERSTHESIS{ 2025:1387953536,
 	title = {Os efeitos do excesso de prazo na prisão preventiva: desafios e implicações para a justiça brasileira},
 	year = {2025},
 	url = "https://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2894",
 	abstract = "Este trabalho tem como tema o excesso de prazo na prisão preventiva e suas implicações para a justiça penal brasileira. Parte-se da constatação de que, embora a prisão preventiva devesse ser medida cautelar e excepcional, a ausência de um limite temporal legal para sua duração no ordenamento jurídico nacional tem favorecido sua aplicação prolongada, comprometendo os direitos fundamentais dos indivíduos. O objetivo geral é analisar criticamente os critérios utilizados para aferir o excesso de prazo na prisão preventiva no Brasil, avaliando seus impactos sobre o Poder Judiciário e os direitos fundamentais dos indivíduos. Ademais, pretende-se identificar os parâmetros adotados pelo Judiciário para configurar o excesso de prazo; avaliar os efeitos da ausência de um limite temporal acerca do instituto; e analisar as implicações dessa omissão para os direitos fundamentais, como a duração razoável do processo. A pesquisa é de natureza explicativa, com abordagem teórica e método bibliográfico, baseada em doutrinas, legislações, jurisprudências e artigos científicos. Ao longo do trabalho, foram discutidos os fundamentos legais da prisão preventiva, a evolução de seu conceito, as principais doutrinas aplicadas, os entendimentos jurisprudenciais e a relativização de súmulas consolidadas. Constatou-se que, apesar de tentativas normativas, como a inclusão do art. 316, § único do CPP, não há mecanismos eficazes que impeçam a prisão preventiva de se estender além do razoável. Conclui-se pela necessidade de uma reforma legislativa que estabeleça prazos objetivos para essa medida, além da valorização das medidas cautelares diversas da prisão, de modo a assegurar um processo penal compatível com os princípios constitucionais e os direitos humanos.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ensino Campus Clovis Moura}
}