@MASTERSTHESIS{ 2025:751887076,
 	title = {Criminalização do abandono afetivo parental e os limites da interferência do estado nas relações familiares},
 	year = {2025},
 	url = "http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2994",
 	abstract = "O Projeto de Lei 72/25, que propõe a criminalização do abandono afetivo, vem ganhando
 realce no debate jurídico brasileiro ao buscar responsabilizar penalmente pais ou responsáveis
 que negligenciem o apoio emocional aos filhos, reconhecendo a omissão afetiva como dano
 com graves consequências psíquicas e sociais. Embora a legislação civil já preveja a
 reparação por danos morais, a tipificação penal traz desafios adicionais, exigindo reflexão
 sobre os limites da intervenção estatal na esfera privada. Este estudo analisa os impactos
 jurídicos e sociais do referido PL, avaliando sua eficácia na proteção dos direitos emocionais
 e psicológicos de crianças e adolescentes, bem como os desafios de sua aplicação
 prática. São discutidos argumentos favoráveis e contrários à criminalização, destacando-se a
 necessidade de garantir os direitos fundamentais dos menores, preservando, ao mesmo tempo,
 a autonomia familiar e evitando efeitos colaterais prejudiciais. Conclui-se que, embora
 a proposta simbolize um avanço na valorização do afeto como direito, sua eficácia depende
 de uma abordagem integrada, que combine medidas penais, políticas públicas de apoio
 psicossocial e mecanismos extrajudiciais de mediação familiar. A pesquisa reforça que a
 proteção integral exige equilíbrio entre intervenção estatal e respeito à autonomia familiar,
 mas também reafirma a importância da discussão para aprimorar a responsabilidade parental
 e os mecanismos de proteção à criança e ao adolescente no Brasil.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ensino - Campus do Interior}
}