@MASTERSTHESIS{ 2025:1837539914,
 	title = {Compras online e direito de arrependimento: entre a proteção do consumidor e os limites legais no ambiente digital},
 	year = {2025},
 	url = "https://sistemas2.uespi.br/handle/tede/2984",
 	abstract = "O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar a proteção dos direitos do consumidor no comércio eletrônico, com ênfase nas garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no que tange ao direito de arrependimento, à transparência nas relações e à inversão do ônus da prova. Considerando o crescimento expressivo do e-commerce, torna-se fundamental assegurar segurança jurídica às relações estabelecidas entre fornecedor e consumidor, este reconhecidamente a parte mais vulnerável. O estudo destaca a importância dos princípios da boa-fé, da transparência e da harmonização dos interesses, visando garantir relações de consumo justas e equilibradas. Além disso, analisa a responsabilidade dos fornecedores quanto à veiculação de informações claras, precisas e verdadeiras, bem como os reflexos da publicidade enganosa e do descumprimento de ofertas no ambiente digital. A pesquisa utiliza metodologia de caráter qualitativo, de natureza exploratória, com procedimento bibliográfico e documental, valendo-se da legislação, da doutrina e da jurisprudência contemporânea.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ensino Campus Clovis Moura}
}