@MASTERSTHESIS{ 2025:1578327539,
 	title = {O RE 635.659 e a (in)eficácia jurídica da descriminalização da maconha: uma análise crítica dos votos dos ministros do STF},
 	year = {2025},
 	url = "http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/3065",
 	abstract = "O presente trabalho tem por objetivo analisar criticamente o julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que tratou da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal, com foco na substância cannabis. A pesquisa discute os limites constitucionais da atuação do Poder Judiciário, especialmente frente à competência privativa do Congresso Nacional para legislar em matéria penal, conforme previsto no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. A análise se desenvolve a partir do confronto entre a proteção de direitos fundamentais como a liberdade, a intimidade e a privacidade e o risco da extrapolação judicial sobre matérias de competência legislativa, resultando na judicialização excessiva de políticas públicas. Foram examinados, sob a perspectiva jurídico-política, os votos dos ministros Gilmar Mendes (relator), Luís Fux e Dias Toffoli, que expressam diferentes visões acerca dos impactos sociais, penais e institucionais da decisão. A metodologia adotada é qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, com base em pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial. Conclui-se que, embora o STF tenha agido na defesa de direitos fundamentais, sua decisão acabou por ultrapassar os limites da função jurisdicional, invadindo competência própria do Legislativo, especialmente na formulação de política criminal, o que gera reflexões sobre segurança jurídica, legitimidade democrática e os rumos da política de drogas no Brasil.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ensino Campus Clovis Moura}
}