@MASTERSTHESIS{ 2025:1549444601,
 	title = {Cláusulas abusivas nos termos de uso de serviços online: uma análise da proteção ao consumidor à luz do código de defesa do consumidor},
 	year = {2025},
 	url = "http://sistemas2.uespi.br/handle/tede/3168",
 	abstract = "O presente trabalho analisa a presença de cláusulas abusivas nos termos de
 uso de serviços online, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com
 ênfase na vulnerabilidade do consumidor diante da massificação e automatização
 das relações contratuais digitais. A partir da evolução da teoria contratual,
 especialmente a transição da autonomia da vontade para a função social do
 contrato, investiga-se como os contratos de adesão no meio digital, redigidos
 unilateralmente pelos fornecedores, impõem ao consumidor condições
 desfavoráveis e, muitas vezes, ilegais. Destaca-se a assimetria informacional, a
 ausência de negociação e o consentimento automatizado como elementos que
 agravam o desequilíbrio contratual. O trabalho adota como metodologia a pesquisa
 bibliográfica e documental, fundamentada em doutrina especializada, legislação e
 jurisprudência atualizada. O objetivo central é avaliar a eficácia dos mecanismos de
 proteção do CDC na identificação e repressão às cláusulas abusivas em contratos
 eletrônicos, propondo uma leitura crítica e contemporânea da tutela consumerista.
 Ao final, conclui-se que, embora o CDC ofereça instrumentos adequados, sua plena
 efetividade depende de interpretações jurídicas atualizadas, da atuação de órgãos
 de fiscalização e da conscientização do consumidor digital.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ensino Campus Clovis Moura}
}