@MASTERSTHESIS{ 2017:732038386,
 	title = {O sistema carcerário brasileiro sob o prisma do Estado de Coisas Inconstitucional – ECI},
 	year = {2017},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/744",
 	abstract = "O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência do Estado de Coisas
 Inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, tratando-se de exemplo de ativismo
 judicial em sua dimensão estrutural. Este trabalho é dedicado a analisar os
 pressupostos de sua configuração no Brasil. O presente quadro negativo decorre da
 violação massiva de direitos fundamentais no sistema prisional, que por sua vez é
 resultado da omissão Estatal - gerando verdadeiras falhas estruturais. A
 responsabilidade por essa grave situação deve ser atribuída aos três Poderes
 (Legislativo, Executivo e Judiciário), tanto da União como dos Estados-Membros e
 do Distrito Federal. A proposta de tal ativismo pode ser uma possibilidade para o
 País, que diante da ausência de medidas legislativas, administrativas e
 orçamentárias eficazes mergulhou numa crise sem precedentes. Desta forma, esse
 comportamento judicial pode adotar remédios estruturais dirigidos a superar tal
 omissão inconstitucional, devendo o Tribunal proferir decisões flexíveis,
 determinando a formulação e implementação de políticas públicas, mas deixando
 aos poderes políticos a tarefa de definir o conteúdo e os meios dessas políticas.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ciências Sociais Aplicadas}
}