@MASTERSTHESIS{ 2018:566961049,
 	title = {A desvinculação de receitas da união (DRU): sua constitucionalidade e a repercussão no custeio da previdência social},
 	year = {2018},
 	url = "http://localhost:8080/tede/handle/tede/755",
 	abstract = "O objetivo deste estudo foi analisar os aspectos controversos do mecanismo de desvinculação
 de receitas orçamentárias da União (DRU), seu impacto sobre o custeio da Seguridade Social,
 em especial da Previdência, e apresentar os fundamentos que fomentam a necessidade do
 efetivo controle de constitucionalidade deste instrumento. Para tanto, apresentou-se as
 condicionantes para o surgimento da DRU e suas sucessivas prorrogações. O debate quanto a
 sua constitucionalidade foi composto por decisões do Supremo Tribunal Federal que tratam,
 mesmo que secundariamente, sobre o tema. Diversos são os questionamentos que suscitam a
 tese da inconstitucionalidade da DRU, apresentou-se alguns pontos controvertidos visando
 demonstrar a relevância jurídica da questão, e a necessidade de enfrentamento do tema pela
 Corte Maior, dando destaque à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº415
 (ADPF 415), por ser a única ação de controle de constitucionalidade cujo núcleo questionador
 é a inconstitucionalidade da DRU, e de seus efeitos. A problemática enfrentada na pesquisa é
 que a transferência de recursos do Orçamento da Seguridade Social para o Orçamento Fiscal,
 por meio da DRU, é juridicamente questionável quanto a sua constitucionalidade e a
 continuidade deste mecanismo tem gerado prejuízos ao sistema de financiamento da
 Previdência, que se encontra em situação orçamentária com curva deficitária, e não tem à
 disposição os recursos oriundos de superávit de anos anteriores. O trabalho foi confeccionado
 utilizando a doutrina especializada, artigos científicos, jurisprudência, legislação
 correlacionada, e análise de tabelas. Como resultado pode-se verificar que os prejuízos ao
 financiamento da Previdência Social são irreparáveis sob o ponto de vista da impossibilidade
 de retorno dos recursos desvinculados, mas o melhor entendimento do assunto deve
 proporcionar maior consciência social sobre as reais necessidades de adequação para a
 manutenção do custeio previdenciário.",
 	publisher = {Universidade Estadual do Piauí},
 	scholl = {Bacharelado em Direito},
 	note = {Centro de Ciências Sociais Aplicadas}
}